Muitas vezes, o misterioso TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) das concessionárias de energia e água pode parecer um enigma. No entanto, é crucial compreender que a emissão de um TOI na ausência do consumidor, sem garantir o princípio do contraditório, é uma prática ilegal.

Por quê? Porque os consumidores têm direitos garantidos, como o princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que você tem o direito de estar presente durante uma inspeção e receber imediatamente informações sobre quaisquer supostas irregularidades encontradas. Isso lhe proporciona a oportunidade de solicitar uma perícia técnica nos medidores e outros equipamentos, para verificar a veracidade das alegações de adulteração.

Além disso, essas ilegalidades podem resultar em danos morais indenizáveis em favor do consumidor.

Portanto, se você se deparar com um TOI e suspeitar que seus direitos não foram respeitados, não hesite em agir.  Não permita que o TOI seja um enigma – saiba seus direitos e busque justiça!